TERMOS DE USO DO ASSISTENTE LIVEFARM

Última Atualização: 11 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e utilização do serviço de assistente virtual inteligente LiveFarm ("Serviço"), operado pela LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda. ("Nós", "Nossa Empresa"). A interação com o Serviço implica concordância integral com todas as disposições aqui estabelecidas. A leitura atenta destes Termos é recomendada antes do início das interações.

1. Aceitação e Manifestação de Concordância

O início de uma conversa com o Assistente LiveFarm através da plataforma WhatsApp, após a apresentação inicial destes Termos ou do link para acesso durante o processo de onboarding, constitui manifestação inequívoca de concordância com todas as cláusulas aqui estabelecidas, bem como com nossa Política de Privacidade. A discordância com qualquer disposição destes Termos impede a utilização do Serviço, devendo o Usuário abster-se de prosseguir com as interações.

2. Caracterização e Escopo do Serviço

O Assistente LiveFarm consiste em um sistema de inteligência artificial acessível via WhatsApp, desenvolvido para fornecer suporte técnico especializado e informações relacionadas ao setor agrícola, com ênfase em agricultura familiar e utilização de equipamentos de mecanização. O escopo funcional do Serviço abrange múltiplas modalidades de suporte, estruturadas para atender demandas técnicas, operacionais e informacionais do setor agropecuário.

As funcionalidades principais incluem fornecimento de orientações técnicas sobre operação e manutenção de equipamentos agrícolas LiveFarm, com base em documentação técnica oficial e especificações de produto. O sistema realiza pesquisas especializadas na web para responder consultas agronômicas complexas, utilizando tecnologias de busca semântica como Perplexity AI para identificação de fontes técnicas confiáveis. A capacidade de tradução de terminologia técnica agrícola entre diferentes idiomas facilita o acesso a literatura internacional e manuais técnicos produzidos em outros contextos linguísticos.

O Serviço incorpora funcionalidades de análise de imagens agrícolas através de processamento visual avançado, permitindo identificação preliminar de condições de solo, estágios fenológicos de culturas, características de equipamentos e diagnósticos iniciais de problemas operacionais mediante submissão de fotografias pelo Usuário. A realização de cálculos agronômicos contempla determinações de dosagens de insumos, dimensionamento de sistemas de irrigação, cálculos de capacidade operacional de equipamentos e estimativas de produtividade baseadas em parâmetros fornecidos.

A geração automatizada de planilhas através do Google Sheets e documentos via Google Docs atende necessidades de registro de atividades, controle de custos, planejamento de safra e sistematização de informações técnicas. O sistema acessa capacidades de geração de imagens utilizando Leonardo.ai para criação de materiais visuais educativos quando solicitado. Buscas especializadas de imagens e vídeos técnicos são realizadas através de Serper, enquanto informações meteorológicas localizadas são fornecidas mediante integração com Climatempo via Jina AI.

O acesso a conteúdos instrucionais em formato de vídeo abrange temas relacionados a operação de equipamentos, técnicas de manejo agronômico, manutenção preventiva e boas práticas de agricultura familiar. Durante o processo inicial de onboarding, o sistema coleta informações básicas de perfil incluindo nome, faixa etária, área de atuação no setor agrícola e região geográfica de operação, conforme procedimentos detalhados na Política de Privacidade, permitindo personalização contextualizada das respostas fornecidas.

3. Condições de Utilização e Padrões de Conduta

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e relacionadas ao contexto agronômico, respeitando o escopo funcional estabelecido para o Assistente LiveFarm. As informações fornecidas durante o onboarding e ao longo das interações devem ser verídicas e atualizadas, uma vez que a qualidade e relevância das respostas do sistema dependem diretamente da precisão dos dados contextuais disponibilizados.

Constitui violação expressa destes Termos qualquer tentativa de subversão das instruções programáticas do Assistente LiveFarm, incluindo induções para fornecimento de informações fora do escopo agrícola estabelecido ou violação de restrições de conteúdo relacionadas a temas políticos, religiosos ou críticas não construtivas ao setor agropecuário. A utilização do Serviço para disseminação de spam, mensagens não solicitadas em massa, discurso de ódio, material ilegal, conteúdo difamatório, calunioso, ameaçador, obsceno ou que viole direitos de terceiros quanto à privacidade, imagem ou propriedade intelectual é estritamente proibida.

Atividades de engenharia reversa, descompilação, desmontagem do sistema, acesso não autorizado a interfaces de programação ou tentativas deliberadas de sobrecarga dos servidores constituem violações graves destes Termos. O fornecimento de informações falsas, enganosas ou a personificação de terceiros durante as interações é igualmente vedado. O Usuário deve abster-se de qualquer utilização que possa prejudicar a LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda., seus parceiros tecnológicos, outros usuários do Serviço ou a integridade operacional da plataforma.

4. Propriedade Intelectual e Direitos sobre Conteúdos

A LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda. detém integralmente os direitos de propriedade intelectual sobre o software que opera o Assistente LiveFarm, incluindo a lógica de funcionamento implementada através de fluxos de automação, a persona conversacional desenvolvida, os prompts de sistema que estruturam o comportamento da inteligência artificial, a identidade visual e marca associadas, além de todo conteúdo original produzido pela Empresa, especialmente vídeos instrucionais proprietários e materiais de onboarding personalizados.

O Serviço integra múltiplas interfaces de programação e conteúdos fornecidos por terceiros, incluindo infraestrutura de mensageria WhatsApp, modelos de linguagem OpenAI, capacidades de pesquisa Perplexity AI, geração de imagens Leonardo.ai, APIs do ecossistema Google (Sheets, Docs), serviços de busca Serper, agregação de dados meteorológicos Jina AI e infraestrutura de armazenamento Supabase. A utilização destes recursos está sujeita aos termos de serviço e políticas de privacidade das respectivas plataformas fornecedoras. O Assistente LiveFarm atua como orquestrador e integrador destes serviços, sendo os principais provedores externos detalhados na Política de Privacidade para transparência quanto ao fluxo de dados.

Para conteúdos especificamente gerados pelo Assistente LiveFarm em resposta a solicitações do Usuário, incluindo análises técnicas, recomendações agronômicas, planilhas estruturadas, documentos formatados e imagens produzidas, é concedida licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilização pessoal e profissional no contexto das atividades agropecuárias do Usuário. A comercialização direta, redistribuição massiva ou criação de produtos derivados destinados à revenda a partir de conteúdos gerados pelo sistema são expressamente vedadas sem autorização prévia e formal da LiveFarm. Os prompts de sistema, a lógica interna de funcionamento e os algoritmos de decisão do Assistente LiveFarm constituem informações confidenciais e proprietárias, não podendo ser revelados, reproduzidos ou utilizados para desenvolvimento de sistemas concorrentes.

Imagens, textos e vídeos fornecidos pelo Serviço devem ser utilizados respeitando os limites estabelecidos nesta cláusula. Planilhas e documentos gerados podem ser criados diretamente na conta Google do Usuário mediante autorização concedida durante o onboarding, ou compartilhados através de links de acesso, sendo o conteúdo informacional de propriedade do Usuário, embora a estrutura, templates e lógica de geração permaneçam como propriedade intelectual da LiveFarm. Vídeos instrucionais são disponibilizados exclusivamente para visualização individual, sendo vedados download não autorizado, redistribuição ou incorporação em materiais de terceiros sem consentimento expresso.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

O Usuário assume responsabilidade integral por todas as interações realizadas com o Assistente LiveFarm e pelo conteúdo das solicitações submetidas ao sistema, incluindo a veracidade das informações de perfil fornecidas durante o processo de cadastramento inicial. A conformidade legal das utilizações do Serviço e o respeito a direitos de terceiros constituem obrigações exclusivas do Usuário, que deve assegurar que nenhuma de suas ações através da plataforma viole legislação aplicável ou direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros.

A confidencialidade de credenciais de acesso, quando aplicáveis além da identificação pelo número de telefone WhatsApp, deve ser mantida sob responsabilidade exclusiva do Usuário. A avaliação crítica da precisão, adequação e aplicabilidade das informações fornecidas pelo Assistente LiveFarm antes da tomada de decisões operacionais constitui responsabilidade indelegável do Usuário, especialmente para decisões com implicações financeiras significativas, impactos agronômicos substanciais ou questões de segurança operacional.

6. Limitação de Responsabilidade da Empresa

A LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda. não se responsabiliza por ações, omissões ou conteúdos gerados ou compartilhados pelos Usuários através do Serviço. O monitoramento de interações e a remoção de conteúdos ou suspensão de acesso de Usuários que violem estes Termos constituem prerrogativas da Empresa, embora não obrigações compulsórias. O Usuário concorda em isentar e indenizar a LiveFarm de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violações destes Termos ou uso inadequado do Serviço por parte do Usuário.

7. Modalidades de Assinatura e Condições de Pagamento

O acesso ao Assistente LiveFarm é concedido mediante contratação de assinatura com validade de seis ou doze meses, conforme modalidade selecionada no momento da aquisição. A contagem do período de vigência inicia-se na data de confirmação do pagamento, conforme detalhamento apresentado durante o processo de compra. O valor da assinatura é estabelecido no momento da contratação e permanece fixo durante todo o período vigente, independentemente de atualizações ou expansões de funcionalidades implementadas no Serviço durante este intervalo.

A renovação automática da assinatura ao término do período contratado está prevista conforme disposições da Seção 11 destes Termos, sendo renovada por prazo equivalente ao inicialmente contratado salvo manifestação contrária do Usuário mediante procedimento de cancelamento dentro dos prazos estabelecidos.

8. Hipóteses de Suspensão ou Rescisão pela LiveFarm

A LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda. reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Usuário ao Serviço, a critério exclusivo da Empresa, sem necessidade de aviso prévio ou assunção de responsabilidades adicionais, nas seguintes circunstâncias: violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; inadimplência quanto ao pagamento da assinatura contratada ou de suas renovações automáticas; identificação de atividades suspeitas envolvendo fraude, práticas ilegais ou condutas antiéticas; utilização que cause ou possa potencialmente causar danos materiais, interrupções operacionais ou sobrecarga excessiva à infraestrutura tecnológica do sistema ou a serviços de terceiros integrados.

A notificação sobre suspensão ou rescisão será realizada através do WhatsApp cadastrado ou endereço eletrônico fornecido durante o onboarding, com explicitação dos motivos que fundamentaram a decisão. Quando tecnicamente viável e apropriado considerando a gravidade da situação, será oferecida oportunidade para correção da conduta inadequada ou regularização de pendências dentro de prazo razoável estabelecido pela Empresa. Violações graves ou reincidências podem resultar em rescisão imediata sem período de correção.

O Usuário pode solicitar cancelamento de sua assinatura em conformidade com as disposições da Garantia e Política de Cancelamento estabelecidas na Seção 11 destes Termos.

9. Integração com Recursos de Terceiros

O Serviço pode fornecer links diretos, referências ou acesso a informações, websites, conteúdos ou serviços operados por terceiros, incluindo resultados de pesquisas web, vídeos hospedados em plataformas externas e documentação técnica de fabricantes de equipamentos. A LiveFarm não exerce controle editorial sobre conteúdos de terceiros, não endossa automaticamente informações externas apresentadas e não assume responsabilidade pela precisão, atualização, políticas de privacidade ou práticas de segurança de websites ou serviços de terceiros acessados através de links fornecidos pelo Assistente LiveFarm. O acesso e utilização de recursos externos são realizados por conta e risco exclusivos do Usuário, que deve avaliar independentemente a confiabilidade e adequação das fontes consultadas.

10. Limitações de Garantia e Responsabilidade

O Serviço é disponibilizado na condição "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas. A LiveFarm não garante funcionamento ininterrupto, ausência total de erros, segurança absoluta contra todas as ameaças possíveis ou que os resultados obtidos através das interações serão invariavelmente precisos, confiáveis ou adequados para todas as finalidades pretendidas pelo Usuário.

As informações fornecidas pelo Assistente LiveFarm, especialmente diagnósticos técnicos, recomendações agronômicas, cálculos operacionais e análises baseadas em processamento de imagens, são geradas através de sistemas de inteligência artificial e dependem de fontes de dados externas, podendo conter imprecisões, omissões, desatualizações ou interpretações inadequadas para contextos específicos. O conteúdo gerado não substitui o aconselhamento de profissionais qualificados, incluindo engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, veterinários ou especialistas em mecanização. O Usuário é exclusivamente responsável por validar informações obtidas, consultar profissionais habilitados quando apropriado e assumir integralmente os riscos associados à aplicação prática de orientações fornecidas pelo sistema.

Em nenhuma hipótese a LiveFarm será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo sem limitação lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades produtivas ou danos a equipamentos, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, mesmo havendo sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. Em jurisdições que não permitam exclusão ou limitação total de certas garantias ou responsabilidades, a responsabilidade da LiveFarm será limitada à extensão máxima permitida pela legislação aplicável, não excedendo em qualquer caso o valor total pago pelo Usuário nos doze meses anteriores ao evento gerador do dano, ou valor nominal equivalente a cinquenta reais caso nenhum pagamento tenha sido efetivamente realizado.

A segurança da infraestrutura tecnológica e a disponibilidade operacional do Serviço serão mantidas através de esforços comercialmente razoáveis. A garantia de segurança absoluta contra todas as ameaças cibernéticas possíveis ou disponibilidade ininterrupta sem qualquer interrupção não pode ser assegurada, uma vez que o Serviço depende fundamentalmente de infraestruturas e interfaces de programação fornecidas por terceiros, incluindo plataforma WhatsApp, provedores de modelos de inteligência artificial, provedores de computação em nuvem e serviços de conectividade de telecomunicações, todos sujeitos a falhas técnicas, manutenções programadas ou interrupções fora do controle direto da LiveFarm.

11. Modificações nos Termos de Uso

A LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda. reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações efetivas imediatamente após publicação da versão atualizada no endereço eletrônico oficial do Serviço ou após notificação direta ao Usuário através de mensagem no WhatsApp ou correio eletrônico cadastrado. A utilização continuada do Serviço após implementação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Para modificações substanciais que alterem significativamente direitos ou obrigações das partes, poderá ser solicitada confirmação expressa de consentimento antes do prosseguimento das interações.

12. Garantia de Satisfação e Políticas de Cancelamento

A LiveFarm oferece garantia incondicional de satisfação pelo período de trinta dias contados a partir da data de confirmação da compra ou início da assinatura. Durante este intervalo, caso o Usuário não esteja satisfeito com o Serviço por qualquer motivo, independentemente de justificativa específica, pode solicitar cancelamento com reembolso integral do valor pago. A apresentação de razões para insatisfação não é requisito obrigatório para processamento do reembolso dentro deste período.

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o direito legal de arrependimento pode ser exercido em até sete dias corridos após a data da compra ou início do acesso ao Serviço. A garantia incondicional de trinta dias oferecida pela LiveFarm estende e engloba este direito legal, proporcionando período ampliado para avaliação da adequação do Serviço às necessidades do Usuário.

Para solicitação de cancelamento e reembolso dentro dos períodos de sete dias de arrependimento legal ou trinta dias de garantia incondicional, o Usuário deve contatar a LiveFarm através do endereço eletrônico contato@livefarm.com.br ou do suporte via WhatsApp disponibilizado no momento da contratação. Após recebimento da solicitação formal, o processamento do reembolso integral será iniciado, com estorno realizado utilizando o mesmo método de pagamento empregado na transação original. O prazo para processamento interno do reembolso pela LiveFarm é de até sete dias úteis, sendo que o tempo efetivo para disponibilização dos valores na conta do Usuário pode variar conforme procedimentos da operadora de cartão de crédito, instituição bancária ou plataforma de pagamento utilizada.

A duração padrão da assinatura é de seis ou doze meses conforme modalidade contratada, com início do período de vigência na data de confirmação do pagamento. Ao término do período contratado, a assinatura será automaticamente renovada por prazo equivalente, utilizando o mesmo método de pagamento cadastrado. O valor cobrado na renovação corresponderá ao preço vigente no momento da renovação, que pode diferir do valor originalmente contratado devido a ajustes de precificação implementados pela Empresa. O Usuário será notificado sobre a proximidade da renovação automática com antecedência mínima de sete dias através do endereço eletrônico cadastrado, com explicitação do valor a ser cobrado e data prevista para processamento do pagamento.

O cancelamento da renovação automática pode ser solicitado a qualquer momento antes da data de processamento da cobrança, através de procedimento disponibilizado nas notificações de renovação enviadas, área de gerenciamento de assinatura quando aplicável, ou mediante contato direto com o suporte da LiveFarm através de contato@livefarm.com.br ou WhatsApp de atendimento. A solicitação de cancelamento da renovação não afeta o período já contratado e pago, mantendo-se o acesso integral ao Serviço até o término natural da vigência corrente.

Após transcorridos os trinta dias iniciais de garantia incondicional contados da confirmação do pagamento, o Usuário mantém o direito de solicitar cancelamento da assinatura a qualquer momento. O Usuário reconhece expressamente que não haverá reembolso total ou parcial dos valores já pagos após o período de garantia, ainda que o cancelamento seja solicitado antes do término do ciclo de seis ou doze meses contratado. O cancelamento solicitado após o período de garantia impede exclusivamente a renovação automática ao final do período vigente, preservando-se o acesso ao Serviço até a data de término natural da assinatura corrente.

13. Canais de Comunicação e Atendimento

Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, funcionamento do Serviço, questões de faturamento ou suporte técnico podem ser direcionadas à LiveFarm através dos seguintes canais: correio eletrônico contato@livefarm.com.br ou WhatsApp de atendimento comercial informado durante o processo de onboarding. A Empresa compromete-se a responder solicitações dentro de prazo razoável, compatível com a complexidade da questão apresentada e volume de demandas em processamento.

14. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para resolução de controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, fica eleito o foro da comarca de localização da sede da LiveFarm Tecnologia Agrícola Ltda., com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio conforme estabelecido pela legislação consumerista brasileira.